O Caso dos Mergulhadores Miskitos (Lemoth Morris e outros) v. Honduras
um marco na interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre “Empresas e Direitos Humanos”?
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e14726Palavras-chave:
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direito internacional, Direitos humanos, Empresas e direitos humanos, Sistema Interamericano de Direitos HumanosResumo
O presente artigo busca analisar quais as repercussões da sentença Caso dos Mergulhadores Miskitos (Lemoth Morris e outros) v. Honduras na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que tange à temática Empresas e Direitos Humanos e a aplicação dos Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, por meio da análise de casos posteriores àquela sentença. A partir dos julgados que também fizeram referência a essa matéria, verificamos que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos não apresentou evolução significativa no tema, mas que sua contínua apreciação tem o condão de estimular avanços nos Estados-Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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