The Case of the Miskitos Divers (Lemoth Morris et al.) v. Honduras
a milestone in the Inter-American Court of Human Rights’ interpretation of “Business and Human Rights”?
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e14726Keywords:
Inter-American Court of Human Rights, International Law, Human rights, Business and human rights, Inter-American Human Rights SystemAbstract
This article aims to analyze the repercussions of the judgment in the Case of the Miskito Divers (Lemoth Morris and others) vs. Honduras on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, concerning the theme of Business and Human Rights and the application of the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, through the analysis of cases subsequent to that judgment. From the rulings that also addressed this issue, we found that the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights did not show significant evolution on the subject, but that the continuous consideration of the issue has the potential to stimulate progress in the States Parties to the American Convention on Human Rights.
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References
Almeida de Moraes, P.; Almeida Britto, M. O. O envolvimento de empresas em violações de direitos humanos e os impactos das decisões da Corte Interamericana. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 11, n. 2, 2021. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7766. Acesso em: 9 jun. 2024.
Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 572, de 14 de março de 2022. Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. Brasília: Câmara dos Deputados, 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2317904&fichaAmigavel=nao. Acesso em: 18 jun. 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso dos Mergulhadores Miskitos (Lemoth Morris e outros) v. Honduras. Sentença de 31 de agosto de 2021. [S. l.]: Corte IDH, 2021a (Série C, n. 432). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 6 abr. 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso dos Mergulhadores Miskitos (Lemoth Morris e outros) v. Honduras. Sentença de 31 de agosto de 2021. Voto Convergente do Juiz L. Patricio Pazmiño Freire. [S. l.]: Corte IDH, 2021b (Série C, n. 432). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 6 abr. 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Empregados da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus e seus familiares v. Brasil. Sentença de 15 de julho de 2020. [S. l.]: Corte IDH, 2020b (Série C, n. 407). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 12 maio 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Empregados da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus e seus familiares v. Brasil. Sentença de 15 de julho de 2020. Voto Fundamentado do Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot. [S. l.]: Corte IDH, 2020c (Série C, n. 407). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 12 maio 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Habitantes de La Oroya v. Peru. Sentença de 27 de novembro de 2023. [S. l.]: Corte IDH, 2023c. (Série C, n. 511). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 31 maio 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Olivera Fuentes v. Peru. Sentença de 4 de fevereiro de 2023. [S. l.]: Corte IDH, 2023a. (Série C, n. 484). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 8 maio 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Povos Kaliña e Lokono v. Suriname. Sentença de 25 de novembro de 2015. [S. l.]: Corte IDH, 2015. (Série C, n. 309). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 13 maio 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Rodríguez Pacheco e outras v. Venezuela. Sentença de 1 de setembro de 2023. [S. l.]: Corte IDH, 2023b. (Série C, n. 504). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 29 maio 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Spoltore v. Argentina. Sentença de 9 de junho de 2020. Voto Convergente do Juiz L. Patricio Pazmiño Freire. [S. l.]: Corte IDH, 2020a. (Série C, n. 404). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 13 maio 2024.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Vera Rojas e outros v. Chile. Sentença de 1 de outubro de 2021. [S. l.]: Corte IDH, 2021c. (Série C, n. 439). Disponível em: https://corteidh.or.cr. Acesso em: 15 maio 2024.
Engstrom, P. Reconceitualizando o impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista Direito e Práxis, v. 8, p. 1250-1285, 2017. Doi: https://doi.org/10.12957/dep.2017.28027.
Princípios de Yogyakarta: princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Tradução Jones de Freitas. [S. l.: s. n.], 2007. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 8 maio 2024.
Ramos, A. C. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (org.). Empresas e direitos humanos: estândares interamericanos. Washington: CIDH/OEA, 2019.
Ruggie, J. G. Quando negócios não são apenas negócios: as corporações multinacionais e os direitos humanos. São Paulo: Planeta Sustentável, 2014.
