Regulamentação da inteligência artificial
desafios para a proteção dos direitos autorais
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e13772Palabras clave:
Dados, Direito autoral, Inteligência artificial, RegulamentaçãoResumen
O presente trabalho tem como objetivo a análise do Projeto de Lei nº 2338/2023, que versa sobre a regulamentação da Inteligência Artificial, sob a perspectiva dos possíveis impactos nos direitos autorais. Desse modo, o objetivo central é examinar a relevância da proteção dos direitos autorais como fonte para a Inteligência Artificial considerando-a como um direito de personalidade. A pesquisa adota a metodologia empírico-indutiva, com foco na observação de casos práticos e aspectos que demonstram a necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial. Busca-se estabelecer parâmetros para uma utilização responsável da Inteligência.
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Citas
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