Racial discrimination in the facial recognition system in Brazil and its impacts on criminal policy

Authors

  • Aíssa Victória de Paula Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais, Faculdade de Direito https://orcid.org/0009-0006-5376-2748
  • Fernanda de Barros Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais, Faculdade de Direito https://orcid.org/0009-0008-1661-5217
  • Laís Resende de Oliveira Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais, Faculdade de Direito https://orcid.org/0009-0008-0680-3476

DOI:

https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e13770

Keywords:

Racial discrimination, Facial recognition error, Systemic segregation, Facial recognition systems, Ideological bias

Abstract

The present research aims to study the perpetuation of racial discrimination in the context of criminal policies, which already reflect systemic selectivity that marks human status as synonymous with whiteness. Thus, the objective is to analyze whether technology is neutral or if the programming of its devices amplifies and validates the racialized and stereotyped process of criminalization and penal accountability. It was observed that there are still unaddressed legislative gaps, and data control in the hands of a creating entity can lead to ideological bias, a fact that intensifies social segregation.

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References

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Published

2024-11-26

How to Cite

de Paula, A. V., de Barros, F., & Resende de Oliveira, L. (2024). Racial discrimination in the facial recognition system in Brazil and its impacts on criminal policy. Revista De Direitos Humanos E Desenvolvimento Social, 5. https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e13770

Issue

Section

Resultado do II Congresso Internacional de proteção de Dados Pessoais e Direitos Humanos