Proposed solution for safeguarding the fundamental right to the prot
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e13759Keywords:
Compliance, Artificial intelligence, Employment privacy, Personal data protectionAbstract
The main goal of the present study, through the hypothetico-deductive method, consists in proposing practical solutions for companies to adopt so that the fundamental right from its employees to have their data protected is achieved and fulfilled, avoiding sanctions, wether they are administrative or judicial. The main purpose of this study is to examine how companies can protect the sensitive and personal data of its employees, taking advantage of the technological breakthroughs and by applying artificial intelligence, avoiding discriminatory practices while assuring privacy in a working and corporate environment. Even though Brazil has a fairly recent focus in data protection (although there were already norms in that sense on the health field and in consumer law), it was only through the editing of Laws 12.965/2014 and 13.709/2018, which regulate personal data protection, that rulings and legal principles were properly established regarding internet use and the protection of data, respectively. In this context, the careless and irresponsible usage of technology can result in breachings in privacy and intimacy of the employees, leading to potentially discriminatory treatment, which often will not correspond to his or her social orientations, resulting in potential harm during admission processes or even during the length of a laboral contract.
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