Proposta de solução para a efetivação da salvaguarda do direito fundamental à proteção dos dados pessoais dos empregados
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e13759Palavras-chave:
Compliance, Inteligência artificial, Privacidade do trabalhador, Proteção de dados pessoaisResumo
O objetivo do presente estudo, por intermédio do método hipotético-dedutivo, consiste em propor soluções práticas para que as empresas possam e devam adotar para que o direito fundamental da proteção de dados do trabalhador seja cumprido e para que as empresas não sejam sancionadas administrativa e judicialmente. O problema central está atrelado em como as empresas podem proteger os dados pessoais dos trabalhadores diante do avanço tecnológico e da aplicação de inteligência artificial, evitando práticas discriminatórias e garantindo a privacidade no ambiente de trabalho. Em que pese no Brasil a proteção de dados e seu reconhecimento ter sido tardia (apesar de já existentes algumas normativas do setor de saúde e do próprio Código de Defesa do Consumidor), foi somente com a Lei nº 12.965/2014 e Lei nº 13.709/2018, que trata da Proteção de Dados Pessoais, que foram estabelecidos regramentos e princípios próprios acerca do uso da Internet, do tratamento e proteção de dados, respectivamente. Nesse cenário, a utilização desmedida e irresponsável da tecnologia pode acarretar violação da privacidade e intimidade do trabalhador, o que pode ocasionar julgamentos discriminatórios, que muitas vezes não correspondem ao padrão ou preferência social do empregador que pode prejudicar a admissão ou até mesmo a manutenção do trabalho.
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