AS POLÍTICAS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NO BRASIL
II. A PARTIR DOS ANOS SETENTAS
Palavras-chave:
nutrição, política e programas de alimentaçãoResumo
O presente artigo analisa a política de alimentação implementada no Brasil, nos anos setentas, a partir da criação do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), em 1972. Tal política se efetiva através de vários programas de alimentação, entre os quais foram selecionados alguns que constituem tipos característicos da intervenção estatal colocada em prática nesse período, quais sejam: suplementação alimentar, subsídio à comercialização de produtos básicos para alimentação e refeições para trabalhadores, mediante convênios com empresas.
Referências
BRASIL. Leis, Decretos etc. Lei nº 5.829 de 30 de novembro de 1972. Diário Oficial, Brasília, 1º dez. 1972. p. 10721. Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e dá outras providências.
Pelo Decreto acima, a Campanha Nacional de Alimentação do Escolar (CNAE) é transferida para órgão do MEC, sendo que suas atividades deverão ser orientadas pelo PRONAN (artigo 4º). Pelo artigo 10, extingue-se a Comissão Nacional de Alimentação, transferindo-se seus bens, direitos e obrigações para o INAN.
Faz-se necessário uma ressalva: sabemos que a proposta de planejamento de uma Política Social por parte do Estado Brasileiro na década de 70 não se restringe às colocações do I e II PND, mas consideramos que nos discursos de um e outro estão contidos seus principais enunciados.
KOWARICK, L. Estratégia do planejamento social no Brasil. São Paulo, CEBRAP, s.d. p. 24. (Cadernos CEBRAP, 2)
IANNI, O. Estado e planejamento econômico no Brasil (1930-1970). 3. ed. São Paulo, Brasiliense, 1972, p. 227.
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COVRE, M. L. M. A fala dos homens: análise do pensamento tecnocrático (1964-1981). São Paulo, Brasiliense, 1983. P. 294.
COIMBRA, M. Alimentação no Brasil. Belo Horizonte, 1982. (Position paper apresentado no Seminário “Alimentação”, organizado pelo jornal “O Estado de São Paulo”, em São Paulo, outubro de 1982)
O noticiário jornalístico foi de grande utilidade para acompanhar o período de implantação do INAN e proposição do I PRONAN, pois permitiu captar o clima de sigilo, de falta de comunicação e ausência de debate entre os especialistas não participantes da tecnoestrutura estatal e do governo. Isso, apesar da censura à imprensa existente no período. Ver, a respeito, a obra abaixo, sobretudo o capítulo II: L’ABATE, S. Fome e desnutrição: os descaminhos da política social. São Paulo, USP, 1982. 204 p. Dissertação (Mestrado) – Sociologia. Departamento de Ciências Sociais da FFLCH da USP.
DEMO, P. Desenvolvimento e política social no Brasil. Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, 1978, p. 18.
AMMANN, S. B. Ideologia do desenvolvimento de comunidade no Brasil. São Paulo, Cortez, 1980. p. 105.
BRASIL. Presidência da República. I Plano Nacional de Desenvolvimento: 1972-74. Brasília, 1971. p. 39-40.
I PPROGRAMA Nacional de Alimentação e Nutrição: 1973-1974. Boletim Informativo ABIA/SAPRO, São Paulo, (6): 61-95, 1973.
São os seguintes os Subprogramas: 1. Educação nutricional da população em geral; 2. Assistência alimentar e educação nutricional a gestantes, nutrizes, lactentes e pré-escolares; 3. Assistência alimentar e educação nutricional ao escolar; 4. Assistência a entidades não-lucrativas, dedicadas a categorias especiais da população; 5. Tratamento hospitalar de desnutridos graves; 6. Combate a carências nutricionais específicas; 7. Assistência médico-social das populações atendidas pelos subprogramas de assistência alimentar; 8. Pesquisa no setor de alimentação e nutrição; 9. Produção de alimentos essenciais; 10. Recrutamento e treinamento de pessoal; 11. Relatório sobre a situação alimentar e nutricional no Brasil; 12. Avaliação das atividades do I PRONAN.
O jornal “O Estado de São Paulo”, à época empenhado na denúncia das mordomias nas quais alguns funcionários governamentais viviam, divulgou notícias a respeito, tais como: Inquérito do INAN será encaminhado ao ministro, 8-5-1974, p. 15; INAN, um jeito diferente de promover a nutrição, 23-5-1974, p. 29; INAN tenta recuperar quase um ano de atraso, 21-4-1974, p. 36; Ex-presidente do INAN é demitido do serviço público, 16-8-1974, p. 16.
Trata-se de dois programas: Atividade Comunitária e Alimentação (ACAL), visando à distribuição de alimentos a frequentadores de cursos de alfabetização e educação nutricional e as Unidades Comunitárias Integradas de Nutrição (UCIN), que atendem a pré-escolares, funcionando como escola e distribuindo alimentos, ambos funcionando em áreas do Nordeste e em áreas carentes de Minas Gerais e de São Paulo (Vale do Ribeira). Ver a respeito: MENOS de dois milhões de subnutridos em 74. O Estado de São Paulo, São Paulo, 2 dez. 1973. p. 60.
DESNUTRIÇÃO atinge 70% das crianças. O Estado de São Paulo, São Paulo, 7 dez. 1973. p. 20.
ANDRADE, R. C. Política social e normalização institucional no Brasil. IN: MAIRA, L. et al. América Latina: novas estratégias de dominação. Petrópolis, Vozes; São Paulo, CEDEC, 1980. p. 103.
BRASIL. Presidência da República. II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979). Brasília, 1974. p. 28-9.
BRASIL, op. cit.; p. 69.
BRASIL, op. cit., p. 37 e 69.
AMMANN, S. B., op. cit., p. 111-2.
ANDRADE, R. C., op. cit., p. 98.
DEMO, P., op. cit., p. 34.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório anual – 1975. Brasília, 1975. p. 9. (Documento Técnico, 4/75)
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Programa Nacional de Alimentação e Nutrição – PRONAN – 1976-1979. Brasília, 1976. (Documento Técnico, 6/76)
BRASIL. Leis, Decretos etc. Decreto nº 77.116 de 6 de fevereiro de 1976.
Estabelece diretrizes para a ação do Governo na área de Alimentação e Nutrição, aprova o PRONAN e dá outras providências.
As atividades de complementação e apoio não serão analisadas neste artigo, por serem mais restritas à vida interna da Instituição. Ver a respeito: L’ABBATE, S. op. cit., p. 159-63.
INAN pretende reativar área de nutrição e saúde. O Estado de São Paulo, São Paulo, 5 nov. 1975. p. 15.
ARRUDA, B. K. G. Três pronunciamentos. Brasília, Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, 1976. p. 13.
ARRUDA, B. K. G. op. cit., p. 24-5.
ARRUDA, B. K. G. op. cit., p. 20 e 22.
ARRUDA, B. K. G. op. cit., p. 21.
ARRUDA, B. K. G. op. cit., p. 15.
CHAUÍ, M. Cultura e democracia. 2. ed. São Paulo, Ed. Moderna, 1981. p. 10-1.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório anual – 1975. Brasília, 1975. p. 5. (Documentos Técnicos, 4/75)
A Lei nº 6.229 de julho de 1975, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Saúde, procura dar organicidade aos serviços prestadores de saúde à população ao nível federal, estadual e municipal, públicos e privados. Estabelece como atribuição do Ministério da Saúde as ações de saúde de interesse coletivo e do Ministério da Previdência e Assistência Social o atendimento individualizado. Na realidade, a lei funcionou mais como um propósito de intenções. No caso do PNS, os propósitos do INAN justificam-se plenamente, pois a Lei nº 6.229 propõe “a elaboração de programas regionais que integrem num todo harmônico as atividades preventivas, curativas e de reabilitação”; programas que devem incluir “a participação de todos os órgãos públicos e privados que atuem na região, de modo a organizá-los segundo a hierarquia técnica condizente com a área assistida...” Ver a respeito:
BRAGA, J. C. de S. & PAULA, S. G. de. Saúde e Previdência. São Paulo, CEBES/Hucitec, 1981. p. 197-8.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Programa de Nutrição em Saúde (Para gestantes, nutrizes e crianças menores de seis anos): Sugestão para elaboração. Brasília, 1975.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Orientações operacionais para o Programa de Nutrição em Saúde – PNS – 1976. Brasília, 1975. (Documento Técnico, 1/75)
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, op. cit., p. 10-8.
Gestantes e nutrizes consideradas de risco são as menores de 18 e maiores de 35 anos, as de primeiro filho e as com muitos filhos.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, op. cit., p. 18 e 20.
DONNANGELO, M. C. F. & PEREIRA, L. Saúde e sociedade. São Paulo, Duas Cidades, 1976. P. 36-7.
FALEIROS, V. P. A política social no estado capitalista. São Paulo, Cortez, 1980. p. 58.
Ver Anexo I de:
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Orientações operacionais para o Programa de Nutrição em Saúde – PNS – 1976. Brasília, 1975. (Documento Técnico, 1/75)
Ver a respeito:
LUZ, M. T. As instituições médicas no Brasil. Rio de Janeiro, Graal, 1979.
DONNANGELO, M.C. F. & PEREIRA, L., op. cit.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Programa Nacional de Alimentação e Nutrição – PRONAN – 1976-1979. Brasília, 1976. p. 14-20. (Documento Técnico, 6/76)
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Avaliação do desempenho do II PRONAN – 1976-1979. Versão preliminar. Brasília, Secretaria de Planejamento, 1980. p. 54. (Mimeografado)
COIMBRA, M. et al. Comer e aprender: uma história de alimentação escolar no Brasil. Relatório do INAE/MEC. Belo Horizonte, 1982. p. 579.
INSTITUTO DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. op. cit., p. 55.
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DA SAÚDE. Programas de Nutrição e Saúde Pública. São Paulo, 1977. 17p. (Mimeografado)
COIMBRA, M. et al., op. cit., p. 655.
COIMBRA, M. et al., op. cit., p. 601-29.
COIMBRA, M. et al., op. cit., p. 599-604.
GOLDENBERG, P. Organização social e desnutrição em família de baixa renda no município de São Paulo. São Paulo, USP, 1981. p. 169-77. Tese (Doutorado) – Faculdade de Saúde Pública da USP.
As informações para esta parte foram obtidas junto aos Relatórios de Atividades do INAN, dos anos de 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984.
Informações colhidas nos Relatórios de Atividades do INAN de: 1983, p. 9; 1984, p.9.
Informações colhidas no Relatório de Atividades do INAN, 1984, p. 7.
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, op. cit., p. 12-6.
KALIL, A. C. et al. Causas do abandono do Programa de Nutrição em Saúde. Alim. E Nutr., São Paulo, 5 (15): 46-52, 1984.
As autoras pertencem à Seção de Nutrição do Instituto de Saúde, Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, órgão incumbido de supervisionar e avaliar o PNS no Estado.
KALIL, A. C. et al. Estudo da frequência de gestantes na atividade de suplementação alimentar em São Paulo. Alim. E Nutr., São Paulo, 5 (15) 28-38, 1984.
Ver nota 52.
SÃO PAULO. Secretaria do Estado da Saúde. Proposta mínima para operacionalização do PNS nos municípios paulistas. São Paulo, 1984. (Mimeografado).
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades – 1981. Brasília, 1981. p. 11.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades – 1982. Brasília, 1982. p. 6.
Ver nota 59.
As informações para análise do PROAB foram retiradas dos Relatórios de Atividades do INAN, correspondentes aos anos de 1980 a 1984. Observe-se que o conjunto de informações em relação ao funcionamento do Projeto não aparece em todos os relatórios, dificultando o seu acompanhamento.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1984. Brasília, 1984. p. 40.
Ver nota 52.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1984. Brasília, 1984. p. 46.
Esse programa será abordado a seguir.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1984. Brasília, 1984. p. 45-8.
Informações colhidas nos Relatórios de Atividades do INAN de: 1980, p. 11; 1981, p. 16.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1984. Brasília, 1984. p. 48.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1983. Brasília, 1983. p. 46.
O relatório acima considera a população alvo para 1983 e 1984, como praticamente a mesma, quantitativamente.
Percentuais calculados a partir dos dados dos relatórios citados.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1984. Brasília, 1984. p. 44.
Esse total corresponde à soma dos seguintes alimentos da ração mínima: carne, leite, arroz, açúcar, banha, farinha de trigo e pão. Os demais alimentos: tomate, café (pó), manteiga e batata somam 195,6 kg/pessoa/ano e banana, 90 dúzias/pessoa/ano. Ver a respeito:
BRASIL. Leis, Decretos etc. Decreto-Lei nº 399 de 30 de abril de 1938. Diário Oficial, Rio de Janeiro, 7 maio de 1938.
Quadros contendo as quantidades dos alimentos distribuídos por tipo, nos Relatórios de Atividades do INAN de: 1980, p. 16; 1981, p. 18; 1982, p. 16.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Programa Nacional de Alimentação e Nutrição — PRONAN — 1976-1979. Brasília, 1976, 1. 4. (Documento Técnico, 6/76)
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, op. cit., p. 21.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, op. cit. p. 21-6.
Entende-se por produtores de baixa renda aqueles que possuem renda Iíquida inferior a dois salários mínimos regionais ao mês por família composta em média de seis membros. Admite-se, a priori, que a quase totalidade dos agricultores com áreas equivalentes ou inferiores ao módulo do INCRA, classifica-se como de baixa renda. Por alimento básico entende-se o alimento tradicional, cujo consumo assegura uma fração substancial das necessidades energéticas totais da coletividade, em particular, da população de baixa renda” (grifos da autora). Tais definições estão no Documento de Trabalho do: INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Racionalização do sistema de produção de alimentos com ênfase no estímulo ao pequeno produtor. Brasília, 1976. p. 1
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Programa Nacional de Alimentação e Nutrição — PRONAN — 1976-1979. Brasília, 1976, p. 34 0256.
Informações obtidas junto aos Relatórios de Atividades do INAN de 1980 a 1984. Os comentários feitos em relação ao PROAB aplicam-se aqui também.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1983. Brasília, 1983. p. 48.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1981. Brasília, 1981. p. 23.
Segundo informações dos relatórios, em 1979, foram 225 os municípios atingidos pelo PROAB; em 1980, 110 e, em 1981, 248. Para os demais anos, não se dispõe de informação.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1982. Brasília, 1982. p. 22.
INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Relatório de Atividades — 1983. Brasília, 1983. p. 49.
Informações colhidas nos Relatórios de Atividades do INAN de: 1984, p. 50; 1983, p. 50.
Informações colhidas nos Relatórios de Atividades do INAN de: 1984, p. 50. 1983, p. 51.
Informações colhidas nos Relatórios de Atividades do INAN de: 1984, p. 52; 1983, p. 52. Os percentuais foram elaborados a partir do quadro apresentado na página citada.
Cálculos feitos a partir dos dados dos Relatórios de Atividades do INAN, citados.
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DA SAÚDE. Programas de Nutrição e Saúde Pública. São Paulo, 1977. p. 15. (Mimeografado)
Ver nota 23. (Estímulo a Programas de Alimentação do Trabalhador)
BRASIL. Leis, Decretos etc. Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976. Diário Oficial, Brasília, 19 abril 1976.
Ver Anexo II de:
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Avaliação do desempenho do II PRONAN — 1976-1979. Versão preliminar. Brasília, 1980. 74 p. (Mimeografado)
BRASIL. Leis, Decretos etc. Decreto nº 78.676 de 8 de novembro de 1976.
PROGRAMA de Alimentação. O Estado de São Paulo, São Paulo, 11 nov. 1976. p 38
A notícia reproduz o Decreto nº 78.676, na íntegra.
CAMPINO, A. C. C. et al. Programa de Alimentação do Trabalhador; Uma avaliação. 1983. 109. (Mimeografado)
Observe-se que os demais Estados nos quais está implantado o PAT são: Amazonas, Pará, Piauí, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Distrito Federal.
CAMPINO, A. C. C. et al., op. eit. p. 3.
CAMPINO, A. C. C. et al., op. cit, p. 6.
CAMPINO, A. C. C. et al., op. cit, p. 1.,
CAMPINO, A. C. C. et al., op. cit. p. 1.
CAMPINO, A. C. C. et al., op. cit. p. 17.
CAMPINO, A. C. C. et al., op. cit., p. 25.
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Informações a respeito desse Programa e dos seguintes, ver:
CENTRO DE ESTUDOS E PROJETOS EM ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS. Condições regionais de vida e a ação estatal: alternativas para os programas de alimentação no Estado de São Paulo. Relatório final. São Paulo, FUNDAP, 1986. p. 37-46.
Ver nota 111.
DISTRIBUIÇÃO de leite a carentes começa em 86. Folha de São Paulo, São Paulo, 11 dez. 1985. p. 21.
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