Data protection in telemedicine from the perspective of access to the right to health
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e13765Keywords:
Access, Human rights, Privacy, Data protection, HealthAbstract
This article proposes to analyze the expansion of access to healthcare made possible by telemedicine in the context of data protection of patient users. This discussion became essential given the need for remote medical care in the pandemic context, which triggered its specific regulation with Law Nº 14,510/2022, enacted to regulate the operation of telehealth in Brazil. Through documentary and bibliographical research, an analysis of this device was carried out in addition to the provisions of the SUS Law and the General Data Protection Law, as well as the concepts brought by the Federal Council of Medicine in its responsibilities. Therefore, the objective of the article is not only to assess whether the Telehealth Law is in accordance with current legislation, but to verify whether it represents an effective possibility of expanding access to healthcare without violating the patient’s right to privacy. Preliminarily, it can be said that the incorporation of the norm is a promising attempt to democratize fundamental rights, however, it lacks specificities that make it assume the contours of a mere reference to other diplomas.
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