Caiçaras’ land rights
the struggle for human rights by traditional communities at Paraty/RJ
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e13121Keywords:
Human rights, Land rights, Land conflict, “Caiçaras” traditional communities, Public defender’s officeAbstract
This paper introduces and discusses land conflicts involving land rights of “caiçaras” traditional communities in Paraty, in the South Coast (“Green Coast”), State of Rio de Janeiro. There is a struggle for human rights in which these communities in Sono and Ponta Negra beaches resist to the interests of development and financial-real estate capital projects, through a violent expropriation of traditional lands by public and private subjects. The main goal is to show how a popular resistance dynamic occurs facing the absence of legal norms and the inappropriate action by the institutions of the system of justice (as the Public Defensor’s Office) to protect “caiçara” land rights, which is a violation of human rights. The theoretical-methodological guidelines is the Critical Theory, in its branches of Critique of Law and Human Rights. The research has qualitative
nature - empirical and theoretical), with multidisciplinary legal-sociological emphasis, using a dialectical reasoning (inductive and deductive), articulating práxis and theory. The techniques of the research are Bibliographical Review, Documentary Analysis, Non-participant Observation, semi-tructured interviews and Snowball Sampling. Primary sources are data from interviews and legislative and judicial processes. Secondary sources are Brazilian and foreign legislations, international treaties, thesis, dissertations, books and papers. The main results and
conclusions of the research are the indicatives of new intervention to the institutions in territories under conflict, to encourage Caiçaras’ social subjects proeminent role in their struggle for rights.
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