The applicability of habeas data in the protection of personal data in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v5a2024e13012Keywords:
Personal data, Fundamental rights, Habeas data, General data protection regulation, Data protectionAbstract
This work proposes a reflection on the constitutional remedy habeas data from the perspective of Brazilian legal system’s new paradigms regarding the protection of personal data and its fundamentality as a right. In this regard, the study also seeks to investigate the applicability of the referred remedy as a mean to secure personal data, from the perspective of the General Data Protection Regulation. In order to do that, the deductive method was adopted, analyzing the information collected through logical reasoning and deduction. Regarding the objectives, the research is exploratory, aimed at deepening the topic and creating hypotheses. The work was carried out from the study of legislation, jurisprudence and literature on the subject. With this study, it was possible to conclude that under the current legislation, habeas data is insufficient to protect personal data in the way that the General Data Protection Regulation defines. However, there is the possibility of maximizing its application based on jurisprudential understandings.
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