A aplicabilidade do habeas data na proteção de dados pessoais no Brasil

Resumo

O presente estudo propõe uma reflexão acerca do remédio constitucional habeas data à luz dos novos paradigmas do ordenamento jurídico brasileiro acerca da proteção de dados pessoais e da fundamentalidade desse direito. Nesse aspecto, busca-se, ainda, investigar a aplicabilidade de tal remédio no que diz respeito à salvaguarda de dados pessoais, a partir da perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, foi adotado o método dedutivo, analisando-se as informações coletadas mediante raciocínio lógico e dedução. No que se refere aos objetivos, trata-se de pesquisa exploratória, visando o aprofundamento no tema e a constituição de hipóteses. O trabalho foi realizado a partir do estudo da legislação, da jurisprudência e da literatura sobre a temática. Ao final, o estudo possibilitou a conclusão de que, nos moldes da legislação atual, o habeas data é insuficiente para resguardar os dados pessoais da forma que a Lei Geral de Proteção de Dados prevê. No entanto, verificou-se a possibilidade de se maximizar a sua aplicação a partir de entendimentos jurisprudenciais