Estatuto da criança e do adolescente: a luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil

Resumen

Este artigo foi construído a partir de exposição realizada para estudantes da Faculdade de Pedagogia da Universidade Estadual de Campinas, bem como para setores da Educação Infantil, principalmente monitoras de creches da cidade de Campinas. Seu conteúdo traz uma abordagem genérica sobre o caráter de neutralidade e de materialidade atribuídos às leis, passando por um breve histórico da infância no Brasil e, finalmente, discutindo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, uma lei considerada mundialmente como das mais avançadas nesta área. Destacando as principais concepções do ECA, num paralelo com o antigo Código de Menores que vigorou por mais de sessenta anos em nosso país, desde sua criação em 1927, leva à reflexão de que muito mais que o próprio conhecimento da lei é necessária uma mudança de valores, para implementação desta Lei fundamental na defesa da infância e da adolescência no Brasil. Finalizando, destaca características de alguns dos instrumentos mais importantes do ECA, tais como o Conselho de Direitos e Conselho Tutelar e avalia a conjuntura atual no momento em que o ECA faz 13 anos e aumentam os desafios.