Ensino Médio em tempo integral: perspectivas para sua implementação segundo a Lei nº13.415/2017 | Full-time secondary school: Perspectives for its implementation in accordance with bill 13.415/2017

Abstract

 O Ensino Médio foi alvo de intensos debates em função da edição da Medida Provisória 746/2016 que institui a “Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral”. Mesmo sob protestos de estudantes e educadores brasileiros contrários à uma reforma sem a necessária consulta à sociedade, a Medida Provisória nº746 foi aprovada em 16 de fevereiro de 2017 e transformada na Lei nº13.415. Para contribuir com essa discussão, o presente artigo tem como objetivos analisar as mudanças mais impactantes da Lei nº13.415 para a organização do Ensino Médio e discutir as perspectivas e desafios para a sua implementação, considerando o que está proposto na Política de Fomento que compõe a Lei. Como abordagem metodológica procedeu-se uma análise documental, tendo como principais fontes a Lei nº13.415; a Medida provisória nº746 e a Portaria nº1.145, de 22 de setembro de 2016, que institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral. Após as análises, concluiu-se que é questionável se essa reforma oferecerá as condições necessárias para promover o direito de todos os estudantes do Ensino Médio a uma escola de tempo integral, na medida em que o Programa não considera as condições efetivas dos jovens para fazer suas escolhas quanto aos aspectos flexibilizados pela Lei e não garante os recursos necessários para universalizar as escolas de tempo integral, podendo levar ao aprofundamento das desigualdades que historicamente marcam a educação brasileira.