Parcelamento, edificação e utilização compulsórios e a função social da propriedade: notas acerca de uma experiência
Palabras clave:
planejamento urbano, direito urbanístico, Plano Diretor, política urbana.Resumen
Este trabalho trata da aplicação do instrumento de PEUC – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, visando exigir dos proprietários o cumprimento da função social da propriedade imóvel urbana. Discute brevemente sua configuração no Estatuto da Cidade e apresenta o caso de Santo André. Nesse município, o instrumento foi regulamentado pelo Plano Diretor aprovado em 2004 e sua aplicação teve início em 2006, quando foram notificados os proprietários de cerca de 30% das áreas vazias e subutilizadas.
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