Parcelamento, edificação e utilização compulsórios e a função social da propriedade: notas acerca de uma experiência
Keywords:
urban planning, urban land use laws, Master Plan, urban policyAbstract
This paper will provide an analysis of the application of the instrument on Subdivision,
Building and Set back regulations, which requires that landowners abide to the principle of the social function of urban real estate. It briefly discusses the configuration of the instrument within the Statute of the City, and presents the Santo André case. In the city of Santo André, the instrument was first regulated through the Master Plan, which was
approved in 2004, while its application was initiated in 2006, when some 30% of the
owners of vacant or underutilized plots were being notified
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