Heritagisation process in Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional's operation
DOI:
https://doi.org/10.24220/2318-0919v19e2022a5065Keywords:
National Historic and Artistic Heritage Institute, Listing process, Cultural heritage, LegislationAbstract
This article analyses the laws that set the basis for the actions of the National Historic and Artistic Heritage Institute. It aims to discuss how the heritagisation process of architectural structures is conducted by the federal preservation organ. It investigates how, by whom, and which criteria the federal heritage list is constructed with. The reflection was developed
through the current legislation assessment and analysis, as well as with international charters, conventions, declarations, and recommendations. In order to set a wider framework, not only did the study list the existing norms, but it also established relations between the different laws created over time.
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