Social functions of the contract
a new paradigm for freedom of contract?
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a6923Keywords:
General clauses, Human dignity, Social function of the contract, Freedom of contract, Constitutional principlesAbstract
After the period of vacatio legis has elapsed, the 2002 Civil Code becomes effective, and thus new challenges arise for the interpreter, as it is a Code that incorporates a new technique of legislating, whether by means of general clauses or by means of terms of undetermined legal content. At the same time, however, the normative power of constitutional principles is being strengthened, and they are beginning to have an impact on the interpretation of private law. Thus, article 421 of the Civil Code, by incorporating the social function of the contract, signifies the need to promote, within the scope of private relations based on the contract, concerns that are no longer merely patrimonial and individual, but also with the promotion of human dignity and social justice.
Downloads
References
Azevedo, A. J. Insuficiências, deficiências e desatualização do projeto de código civil na questão da boa-fé objetiva nos contratos. Revista dos Tribunais, v. 775, p. 11-17, 2000.
Azevedo, A. J. O direito pós-moderno e a codificação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 94, p. 3-12, 1999. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v94i0p3-12
Gomes, O. Contratos. 18. ed. Forense: Rio de Janeiro, 1998.
Hironaka, G. M. F. N. Contrato: estrutura milenar de fundação do direito privado. Revista do Advogado, ano XXII, n. 68, p. 79-86, 2002. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v97i0p127-138
Marques, C. L. Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Revista de Direito do Consumidor, n. 51, p. 34-67, 2004.
Martins-Costa, J. O Direito Privado como um “Sistema em Construção”: as Cláusulas Gerais no Projeto do Código Civil Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 15, p. 129-154, 1998. DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.70391
Pereira, C. M. S. Instituições de Direito Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. v. 3.
Perlingieri, P. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
Reale, M. Anteprojeto de Código Civil. Brasília: Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça, 1972.
Reale, M. O Projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1984.
Rodrigues, S. Direito Civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 3.
Tepedino, G. Evolução da autonomia privada e o papel da vontade na atividade contratual. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 53, p. 141-154, 2014.
Tepedino, G. Temas de Direito Civil: as relações de consumo e a Nova Teoria Contratual. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
Theodoro Júnior, H. Comentários ao Novo Código Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. III, tomo I.
