As garantias do financiamento no Programa Minha Casa Minha Vida: há efetividade no benefício por perda ou redução de renda do fundo garantidor de habitação popular?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.24220/2318-0919v14n3a3712

Palavras-chave:

Direito à moradia. Financiamento habitacional. Garantias.

Resumo

O artigo analisa aspectos relevantes das garantias que asseguram o financiamento habitacional, sob a perspectiva da solvabilidade das famílias brasileiras para a aquisição da moradia. As garantias asseguram o financiamento de longo prazo, imprescindível à aquisição da casa própria em face da insuficiência de recursos pela maioria da população de média e baixa renda. O acesso à casa própria não se limita ao direito individual; o direito à moradia se enquadra dentre os direitos sociais garantidos constitucionalmente, cuja consecução se dá por meio de política habitacional que assegure o bem-estar e a inclusão social, o desenvolvimento socioeconômico e o direito à cidade. O objetivo deste artigo é estudar as garantias no financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, particularmente o Fundo Garantidor de Habitação Popular e a alienação fiduciária em garantia, instrumento comumente utilizado no inanciamento imobiliário. Nesta análise, foram abordadas as principais características e meios de efetivação destas garantias. Avalia-se que elas sejam direcionadas à consecução do direito à moradia; beneficiem as demandas de renda média e baixa para aquisição do imóvel residencial urbano; estimulem a concessão de crédito; tenham papel de prover estabilidade na amortização da dívida e de dar credibilidade financeira ao programa, apesar de se denotar dificuldades para efetivação do proveito de benefício por perda ou redução de renda do Fundo Garantidor de Habitação Popular.

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Biografia do Autor

Adriana Jesus Guilhen, Universidade Federal de São Carlos

Universidade Federal de São Carlos | Departamento de Engenharia Civil |Programa de Pós-Graduação em Engenharia Urbana | Rod. Washington Luís, Km 235, Área Norte, 13565-905, São Carlos, SP, Brasil.

Carolina Maria Pozzi de Castro, Universidade Federal do ABC

Universidade Federal do ABC | Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas | São Bernardo do Campo, SP, Brasil.

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Publicado

2017-12-12

Como Citar

Guilhen, A. J., & Castro, C. M. P. de. (2017). As garantias do financiamento no Programa Minha Casa Minha Vida: há efetividade no benefício por perda ou redução de renda do fundo garantidor de habitação popular?. Oculum Ensaios, 14(3), 541–558. https://doi.org/10.24220/2318-0919v14n3a3712

Edição

Seção

Artigos de Pesquisa