Aplicação prática do conceito de função social da propriedade urbana e proteção ambiental: estudo de caso na bacia hidrográfica do Guarapiranga, município de São Paulo
Keywords:
city, preservation, urban gap, morphologyAbstract
The exercise of the property right is conditioned to the respect of environmental issues. This study aims at discussing the concept of the social function of the urban property, whose practical application was enabled by the law n.10.257/2001, “Town Act”. In order to verify the fulfillment of this social function, two checking methods are proposed in a case study, in which we discuss if the environmental protection is included in that concept or not.
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