Older Adults Rights Fund in Brazil
policy development and challenges ahead
DOI:
https://doi.org/10.24220/2318-0919v22e2025a11407Keywords:
Tax Citizenship, Older Adults Rights Councils, Rights Fund, Public GovernanceAbstract
This article aims to present the development of the Older Adults Rights Fund in Brazil as a legal instrument to promote sectoral policy and identify the challenges to achieving its effectiveness. The analysis began with surveying regulatory developments and identifying legal
changes to expand the fundraising potential. Next, the deposit data released by the General Coordination of Collection and Credit Law of the Federal Revenue Service was examined, and a growth trend was verified. However, it was concentrated in large cities. Subsequently, semi-structured interviews were carried out with State Councils for the Rights of the Older Adults in three regions of the country (north, southeast, and south), revealing the insufficiency of the fund regularization stage for most cities to obtain resources linked to sectoral policy. As a complementary form of investigation, an attempt was made to carry out a systematic literature review on the topic to highlight the recurrence of problems in the funds, however, the result proved to be discreet. This article’s exploratory and qualitative research reveals the improvement of the normative set on the topic. It suggests the need for fundraising and fund management training, especially in smaller municipalities, as a challenge to be faced by public administration. It also indicates the need to research how elderly rights funds operate, the governance problems between the Council and public administration, and evaluate projects financed by the fund’s resources.
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