Fundo de Direito das Pessoas Idosas no Brasil
desenvolvimento da política e desafios à frente
DOI:
https://doi.org/10.24220/2318-0919v22e2025a11407Palavras-chave:
Cidadania fiscal, Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, Fundos de Direitos, Governança públicaResumo
O objetivo deste artigo é apresentar o desenvolvimento do Fundo de Direito da Pessoa Idosa no Brasil como um instrumento legal de fomento à política setorial e identificar os desafios para alcançar sua efetividade. A análise iniciou com o levantamento da evolução normativa sobre o tema, tendo identificado mudanças legais capazes de ampliar o potencial de arrecadação dos fundos. Em seguida, foram examinados os dados de depósitos divulgados pela Coordenação Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal, os quais indicaram a tendência de crescimento concentrada em grandes cidades. Posteriormente, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com Conselhos Estaduais de Direitos da Pessoa Idosa de três regiões do país (norte, sudeste e sul), sendo revelada a insuficiência da etapa de regularização do fundo para que a maior parte dos municípios obtenha recursos vinculados à política setorial. Como forma complementar de investigação tentou-se realizar uma revisão de literatura sistemática para evidenciar recorrência de problemas nos fundos, no entanto, o resultado mostrou-se discreto. A pesquisa exploratória e qualitativa, apresentada neste artigo, revela a melhora do conjunto normativo no tema e sugere a necessidade de treinamento em captação de recursos e em gestão do fundo, especialmente em municípios de menor porte, como desafio a ser enfrentado pela administração pública. Também indica a necessidade de realização de pesquisas sobre as formas de atuação dos fundos de direitos da pessoa idosa, problemas de governança entre o Conselho e a administração pública e avaliação dos projetos financiados pelos recursos do fundo.
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Referências
André, A. N. et al. Dificuldades da participação social na Atenção Primária à Saúde: uma revisão sistemática qualitativa. Revista Saúde em Redes, v. 7, n. 2, 2021.
Aguirre, R. T. M. O Conselho Municipal do Idoso de Belém e a participação: reflexões críticas. 2011. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) — Universidade Federal do Pará, Belém, 2011. Disponível em: https://bit.ly/3wjC2sn. Acesso em: 8 jan. 2023.
Bassi, C. M. Fundos especiais e políticas púbicas: uma discussão sobre a fragilização do mecanismo de financiamento. Rio de Janeiro: IPEA, 2019. Texto para discussão nº2458. Disponível em: https://bit.ly/42J8alb. Acesso em: 20 jul. 2023.
Bezerra, C.P. et al. Desinstitucionalização e resiliência dos conselhos no governo Bolsonaro. SciELO Preprints, Original work published, 2022. Doi: https://doi.org/10.1590/SciELOPreprints.4218
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988.
Brasil. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Casa Civil, Brasília, DF, 1964.
Brasil. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o conselho nacional do idoso e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília/DF, 1994.
Brasil. Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 2003.
Brasil. Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 2010.
Brasil. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (...); e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 2014.
Brasil. Lei nº 13.797, de 03 de janeiro de 2019. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 (...). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, de 4.1.2019, Casa Civil, Brasília, DF, 2019.
Brasil. Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (...). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, de 25.7.2022, Casa Civil, Brasília, DF, 2022.
Brasil. Notas técnicas CODAR, 2020, 2021 e 2022. Receita Federal do Brasil. Disponível em: https://goo.su/Gngpvc. Acesso em: 20 set. 2023.
Brasil. Projeto de Lei nº 3.443 de 2021. Facilita a doação de percentual de Imposto de Renda da pessoa física para os fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, 2021.
Campos, M. E. M.; Martins, S.; Aguiar, C. C. Estudos sobre Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa no Brasil. Desenvolvimento em Questão, ano 21, n. 59, 2023.
Cunha, A. C. S.; Mafra, S. C. T.; Tosta, K.S. Protagonismo da Pessoa Idosa nos Conselhos Municipais de Direito na Sedese Regional Muriaé – MG. Revista Contemporânea, v. 4, n. 1, 2024.
Faleiros, V. P. A Estruturação do idadismo contra a pessoa idosa. Oikos: Família e Sociedade em Debate, v. 34, n. 2, p. 01-20, 2023.
Fernandes, M. T. O. et al. A relação dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa com as instituições de longa permanência para idosos em Minas Gerais. GIGAPP Estudios Working Papers, v. 9, n. 244, p. 267-278, 2022.
Oliveira, W. I. F.; Mendes, T. C. O.; Lima, K.C. Desafios para o funcionamento dos conselhos dos direitos da pessoa idosa e seus reflexos sociais. Revista Brasileira de Geriatria e Gerontologia, n. 26, e220165, 2023.
Raichelis, R. Articulação entre os conselhos de políticas públicas: uma pauta a ser enfrentada pela sociedade civil. Revista Serviço Social e Sociedade, n. 85, ano 26, p.109-122, 2006.
