Drug regulation and criminalization in Brazil
Keywords:
Illicit drugs, Legislation, drug, Toxicology, Brazil, Recreational drug useAbstract
Objective
The present study aims to evaluate, through a narrative review of the literature, how State’s control has exercised regulation of drug use throughout the history of Brazil.
Method
Books, articles from indexed academic journals, complete works presented at conferences and historical documents available on the internet relating to the topic were consulted.
Results
The first criminal legislation related to drug use only appeared in Imperial Brazil. During this period, the first problems due to drug use also begin to appear. The creation of higher education courses in the areas of health and natural sciences resulted in the training of professionals capable of handling and supervising chemical and pharmaceutical products. Over time, observing the effects, some substances become proscribed.
Conclusion
Throughout the country’s history, the use and regulation of drugs has permeated all eras, influencing culture, education and the population’s way of life. There is currently a great debate about drug policies in Brazil, mainly regarding marijuana and its therapeutic uses, once again showing the influence of the State on the health and safety of the population.
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