Aspectos legais do uso de dados em projetos de Ciência Cidadã
Palavras-chave:
Conhecimentos tradicionais, Dados pessoais, Direito, Expressões culturais tradicionais, Propriedade intelectualResumo
Diferentes tipos de dados são utilizados e produzidos por projetos de ciência cidadã, os quais podem estar sujeitos a diversas normas relacionadas a direitos coletivos e individuais, como é o caso dos direitos de propriedade intelectual, da proteção de dados pessoais, e do uso de conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais. Empregando pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, este artigo objetiva investigar quais são os principais desafios legais relacionados ao uso e à governança de diferentes tipos de dados em projetos de ciência cidadã, considerando normas relacionadas a direitos individuais e coletivos. A partir da análise das questões legais referenciadas na literatura sobre ciência cidadã, observa-se a predominância das discussões sobre a proteção de dados pessoais, privacidade e propriedade intelectual. Em contraste, há pouca atenção a questões relacionadas à proteção de conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais. Outros aspectos refletem a inadequação da legislação vigente em relação às formas de produção, uso e compartilhamento de conhecimento na pesquisa em geral e na ciência cidadã em particular.
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