APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SEUS MUNICÍPIOS

Resumo

Este artigo apresenta a proposta de aplicação em nível municipal do disposto na Lei Complementar Estadual n.º 939/03, que institui o Código do Contribuinte paulista, visto não haver legislação federal sobre a matéria e não disporem os municípios de competência para tanto, como forma de garantir o respeito aos direitos do Cidadão-Contribuinte