PODER LEGISLATIVO - FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA
Abstract
Consta no Art. 2° da Constituição Federal/88:
"São Poderes da União, independentes harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ".
Downloads
References
I. Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM. A CÂMARA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR - ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas, SÃO PAULO, 2001, disponivel no site www.cepam.sp.gov.br/pp_l/publicacoes
www.tce.sp.gov.br/leifisc.htm
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. Atlas, 2001.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacob. Eficiência e Eficácia dos Tribunais de Contas. Medeiros Adilson Moreira de. Controle Externo e os
Tribunais de Contas, "L & C - Revista de Direito e Administração Pública", Editora Consulex, Ano III, n° 27, setembro/2000
Mateus, Wilson Roberto. Palestra proferida no "Espaço Funcamp de Políticas Públicas" - Unicamp, 31.08.02, representando o TCESP, Mesa 5- Tema: "A responsabilização Administrativa e Penal dos Gestores Públicos na Lei de Responsabilidade Fiscal".
