LEI 9.099/95 VERSUS LEI 10.259/01

Abstract

Na esteira do panorama mundial, e para o desconforto dos mais conservadores, o art. 98 da Constituição da República promulgada em
1988 ordenou, dentre outras medidas, a instituição dajustiça penal consensual no país. Em que pese inovador, o texto ainda era tímido: