LEI 9.099/95 VERSUS LEI 10.259/01
Resumo
Na esteira do panorama mundial, e para o desconforto dos mais conservadores, o art. 98 da Constituição da República promulgada em
1988 ordenou, dentre outras medidas, a instituição dajustiça penal consensual no país. Em que pese inovador, o texto ainda era tímido:
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