QUESTÕES CONTROVERTIDAS ACERCA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Resumen
DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Lei nQ 1.533 de 31.12.1951 e Lei nQ4.348 de 26.6.1964
Art. 5Qda Constituição Federal de 1988:
LXIX - Conceder se-á Mandado de Segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
LXX - O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por.
a) Partido Político com representação no Congresso Nacional;
b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.
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Citas
BASTOS, Celso Ribeiro - Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2.
BULOS, Uadi Lammêgo - Constituição Federal Anotada, São Paulo, Saraiva, 2000.
FILOMENO, José Geraldo Brito -Manual de Direitos do Consumidor, 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2000
GRINOVER,Ada Pellegrini e outros - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª ed. - São Paulo, Forense, 1999.
PACRECO, José da Silva - O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas, 3ª ed.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.
MAZZILLI, Rugo Nigro - A Defesa dos Interesse Difusos em Juízo, 1ª ed. - São Paulo: Saraiva, 1999.
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SCARPINELLA, Cássio - Liminar e mandado de segurança: um tema com variações -São Paulo: RT, 1999.
