PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIl, COMO CONTRIBUTO DOS ALUNOS* DO CURSO DE MESTRADO DA PONTIFíCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, SOB A ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO BATISTA LOPES

Abstract

PRIMEIRA PROPOSTA:
Inclusão de § 2º no artigo 588, aIterandose o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º A caução pode ser dispensada nos casos de indenização a ser antecipada para superar estado de necessidade causado por ato ilícito, ou nos casos de comprovada pobreza do exeqüente".