A LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA Autores Silvio Artur Dias da SILVA Resumo A legítima defesa é um instituto que nem precisaria constar da lei penal para que se pudesse reconhecer a sua validade. Downloads Não há dados estatísticos. Downloads PDF Publicado 1989-03-30 Edição v. 7 (1989) Seção ARTIGOS