DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

Resumen

Acreditamos ser importante a abordagem desta questão, não só em função dos graves conflitos pela propriedade da terra, ocorridos em Salto do Jacuí', em março p.p., no Rio Grande do Sul, onde se cogitou a possibilidade do Estado efetuar a Desapropriação por Interesse Social de algumas áreas para amenizar o conflito, mas também porque, consideramos que, após o advento da nova ordem institucional, de 05-10-1988, a Desapropriação por Interesse Social merece uma nova avaliação.