TEMAS DE PROCESSO CIVIL Autores/as Francisco Fernandes de Araújo Resumen Os embargos declaratórios estão previstos nos arts. 463, II,464 e 465, do CPC, para a primeira, e nos arts. 535 a 538, para a segunda instância. Descargas Los datos de descargas todavía no están disponibles. Descargas PDF (Português (Brasil)) Publicado 1988-03-30 Número Vol. 6 (1988) Sección ARTIGOS
