INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS,
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Referências
"Infrações e Sanções Tributárias" - Aula Magna proferida pelo Prof. Hector Villegas - Textos Selecionados em Direito Tributário -10º Curso de Especialização em Direito Tributário - Editora Resenha Tributária - Editora Revista dos Tribunais - São Paulo - 1983.
"Curso de Direito Tributário" - Prof. Paulo de Barros Carvalho - Editora Saraiva - 2ª edição.
"Direito Tributário Brasileiro" - Prof. Aliomar Baleeiro - Editora Forense - Rio de Janeiro - 3~ edição.
