Merbach de Oliveira, S. A., Santiso, S. G. e Paes de Barros e Oliveira, J. (1999) “RESENHA - Constituições Brasileiras e Cidadania”, Reflexão, 24(74). Disponível em: https://periodicos.puc-campinas.edu.br/reflexao/article/view/10905 (Acesso em: 22 abril 2026).