MERBACH DE OLIVEIRA, Samuel Antonio; SANTISO, Susana Graciela; PAES DE BARROS E OLIVEIRA, Joanna. RESENHA - Constituições Brasileiras e Cidadania. Reflexão, [S. l.], v. 24, n. 74, 1999. Disponível em: https://periodicos.puc-campinas.edu.br/reflexao/article/view/10905. Acesso em: 22 abr. 2026.