Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
A Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social tem como missão dar publicidade à produção acadêmica representativa da defesa intransigente dos direitos humanos e do desenvolvimento social, entendido como atividade econômica que reverta frutos a toda a comunidade. A consolidação de trabalhos no âmbito de um periódico comprometido com elevados padrões de seriedade e ética acadêmica tem a capacidade de fortalecer vetores de comportamento jurídico que busquem a efetivação de valores ligados ao Estado Democrático de Direito não apenas em âmbito acadêmico, como também no interior de uma sociedade que se pretende plural e tolerante, missões inerentes à Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Qualis: B1 Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicada e-ISSN: 2675-9160 Título abreviado: Direitos Humanos E-mail para contato: revista.puccampinas@gmail.com
A privatização dos presídios femininos à luz da Constituição Federal de 1988
Este artigo discorre sobre a privatização dos presídios femininos brasileiros à luz da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de analisar os direitos fundamentais das mulheres privadas de liberdade e de que forma o sistema prisional atual viola essas garantias e como a privatização pode intensificar esta problemática. Assim, a partir da análise dos princípios e das garantias constitucionais e previsões legais, o trabalho explora a realidade das mulheres encarceradas no Brasil, visando identificar o seu perfil e suas necessidades específicas relacionadas ao gênero, com o objetivo de elucidar como o encarceramento, sobretudo nos presídios privatizados, pode gerar impactos negativos. A metodologia utilizada é a análise narrativa (revisão da literatura e dados estatísticos), relacionando-a com o Direito Constitucional e Penal. Logo, o trabalho permite um diálogo sobre a realidade das mulheres privadas de liberdade e as violações de direito que ocorrem no atual modelo penitenciário brasileiro, ressaltando que a atual situação tende a se agravar pela privatização dos presídios, por financeirizar as mulheres encarceradas, sem preocupar-se com suas especificidades.
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Um anacronismo explicativo entre a origem da desigualdade de Jean Jacques Rousseau e as pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo
O presente artigo investiga a persistência da desigualdade urbana em São Paulo, especificamente a situação da população em situação de rua, utilizando como marco teórico o “Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens” de Jean-Jacques Rousseau. O problema central analisa por que, apesar da existência de um amplo arcabouço legal e de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável, a população em situação de rua cresceu aproximadamente quatro vezes desde 2000, atingindo 31,8 mil pessoas em 2021 (dados da prefeitura) ou até 80 mil pessoas segundo estudos da Universidade Federal de Minas Gerais. A hipótese principal sustenta que existe um anacronismo explicativo entre a teoria rousseauniana sobre a origem da desigualdade através da propriedade privada e a realidade contemporânea da exclusão urbana paulistana. A metodologia empregada baseia se em análise documental comparativa, levantamento estatístico de dados oficiais sobre habitação e população de rua, e exame da legislação urbana brasileira desde a Constituição Federal até o Plano Diretor municipal. Os resultados demonstram que, paradoxalmente, São Paulo possui 588.978 domicílios vazios enquanto enfrenta déficit habitacional de 400 mil moradias, revelando que a especulação imobiliária e a “cultura do descarte” neoliberal perpetuam mecanismos de exclusão social descritos por Rousseau há mais de dois séculos. Conclui-se que a desigualdade urbana atual reproduz os padrões rousseaunianos de concentração de propriedade, evidenciando a necessidade de maior efetividade na aplicação das leis existentes e transformação cultural para garantir direitos básicos e reduzir vulnerabilidades urbanas.
Álvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga
Saúde e segurança ocupacional na era digital
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou a iniciativa Futuro do Trabalho (FOW) em 2013, enfatizando a importância de facilitar a criação de trabalho decente e melhorar a justiça social globalmente e nas economias contemporâneas. As dinâmicas de organização e controle do trabalho avançaram significativamente com a implementação das tecnologias da informação e de comunicação ao final do século passado, ocupando cada vez mais os espaços sócio-ocupacionais na produção, na distribuição e/ou no consumo. Este avanço tecnológico acaba por inverter as relações, uma vez que a máquina não mais consiste em prolongamento das potencialidades humanas, mas assume uma posição central, onde o homem é que passa a ser usado pela máquina, a serviço do capital. O futuro do trabalho, no contexto da Quarta Revolução Industrial, ou da “Industria 4.0”, vem sofrendo inúmeras mudanças impostas pelo progresso tecnológico. Segundo Schwab (2016), esta “quarta onda” parte de uma ruptura das tecnologias digitais da revolução predecessora que estão se tornando mais sofisticadas e integradas e, por consequência, transformando a sociedade e a economia global. Ela é impulsionada por uma série de tecnologias disruptivas, ou seja, inovadoras e capazes de causar uma transformação brusca nos padrões dos modelos estabelecidos pelo mercado. O processo de acumulação flexível coincide com este desenvolvimento tecnológico, sobretudo da microeletrônica. Esta Revolução se diferencia das anteriores, fundamentalmente pela velocidade das transformações e pelo surgimento de um novo paradigma de Segurança e Saúde Ocupacional (SST). Essa nova tendência industrial inevitavelmente levará a uma organização de trabalho inovadora e a uma maneira diferente de executar tarefas de trabalho, o que pode impactar a saúde e a segurança dos trabalhadores envolvidos. Portanto, o objetivo do presente trabalho é fornecer uma visão geral destas metamorfoses tecnológicas e das questões problemáticas relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, fornecendo informações sobre o impacto da quarta Revolução Industrial nos locais de trabalho, em termos de efeitos práticos e/ou consequências nos principais aspectos da saúde e segurança ocupacional.
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A proteção dos deslocados ambientais por meio do desenvolvimento sustentável
Este artigo examina o fenômeno crescente dos deslocados ambientais e propõe, como solução, o desenvolvimento sustentável, entendido como uma via para mitigar e prevenir a mobilidade humana forçada gerada pela degradação do meio ambiente e pelos impactos das mudanças climáticas. A exploração econômica sem limites e a modernização industrial, embora possam trazer benefícios econômicos, acarretam graves prejuízos aos recursos naturais, comprometendo a qualidade de vida e a dignidade humana de populações que habitam áreas suscetíveis a eventos climáticos extremos e que se tornam deslocados ambientais. Diante dessa grave violação dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável é apresentado como uma proposta e uma ferramenta estatal para propiciar políticas públicas que observem as perspectivas econômicas, sociais e culturais, a fim de prevenir as crises ambientais e proteger os deslocados ambientais.
Políticas públicas de comunicação das cortes constitucionais e desafios decorrentes dos movimentos populistas
As democracias ao redor do mundo, em especial os Tribunais Constitucionais, têm sido alvo de ataques generalizados e sistemáticos por parte dos movimentos populistas. No Brasil, o governo Bolsonaro (2019/2022) foi pautado por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), às suas funções e a seus membros. Diante desse cenário, os Tribunais Constitucionais, além de reforçar e reafirmar o seu poder decisório em ações judiciais posteriores, precisaram agir e reagir também na esfera comunicativa para dialogar diretamente com a sociedade, para além do âmbito restrito dos processos judiciais, com o objetivo de reforçar e reafirmar a sua autoridade e competência – desta vez no âmbito comunicacional. Este artigo visa apresentar e analisar a Resolução nº 730/2021, que instituiu a política de comunicação do STF – considerada, neste trabalho, uma iniciativa para combater ataques populistas. A metodologia utilizada foi a análise documental desse e de outros documentos produzidos pelo STF, além de revisão de literatura. O trabalho conclui que o STF considera que a sua comunicação não é eficaz e precisa ser aprimorada tendo como foco o cidadão, aumentando-se, assim, a credibilidade da corte.
O dever de accountability algorítmica sob a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
O presente artigo busca demonstrar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos impõe ao Brasil o dever de regular, respeitar e supervisionar a accountability algorítmica. Para isso, com base na metodologia hipotético-dedutiva, o trabalho explica os aspectos fundamentais dos algoritmos, expõe os seus riscos à democracia e aos direitos humanos e destaca a natureza política desse campo, evidenciando a urgente necessidade de normatização da accountability algorítmica no âmbito interno. A partir da perspectiva multinível dos direitos humanos, confirma-se a hipótese de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos exige do Estado brasileiro a regulação, o respeito e a supervisão da accountability algorítmica, sob pena de responsabilização internacional, inclusive por omissão.
Construindo pontes entre inovação e regulação:
Analisa os fundamentos das políticas públicas sobre propriedade intelectual (PI) na era digital, com foco na experiência do Brasil e comparação com práticas internacionais. Aborda o desafio de equilibrar inovação e regulação por meio de três pilares: incentivos à inovação, adaptação legal às tecnologias emergentes e garantia de acesso equitativo ao conhecimento. O estudo destaca reformas no sistema de patentes brasileiro e estratégias de acesso aberto, ao lado de exemplos globais da União Europeia, Estados Unidos e China. Conclui propondo colaboração entre múltiplos atores, cooperação internacional e “regulatory sandboxes” para harmonizar proteção e progresso tecnológico.
Direito antijurídico? Resenha da obra “Rechtswidriges Recht” (2024) de Rodrigo G. Cadore
A obra “Rechtswidriges Recht” (2024), de Rodrigo G. Cadore, oferece uma análise aprofundada da Escola de Viena a partir da controvérsia entre Adolf Julius Merkl e Fritz Sander acerca da correção das decisões jurídicas: quem, afinal, determina o acerto ou desacerto destas decisões e com quais consequências? Mediante o método da “polemografia”, o autor reconstrói sistematicamente o debate, situando-o tanto no contexto histórico-intelectual quanto nos modelos teóricos dos protagonistas. A primeira parte do livro examina as origens do problema do “direito antijurídico” no pensamento de Hans Kelsen e as dinâmicas internas da Escola de Viena. As duas partes subsequentes concentram-se no núcleo teórico da disputa: enquanto Merkl atribui à ciência jurídica a função de identificar e corrigir erros na aplicação do direito, Sander sustenta, a partir de um positivismo radical, a primazia da práxis jurídica, tornando irrelevante, para o processo jurídico, a noção científica de erro. O estudo também considera contribuições de outros integrantes da Escola de Viena, como Elisabeth Ephrussi, Fritz Schreier e Alf Ross, e analisa os impactos da controvérsia no desenvolvimento posterior da teoria kelseniana, especialmente na formulação da “cláusula alternativa tácita” (Alternativermächtigung). Embora o autor não assuma posição normativa explícita, que fica fazendo falta, a obra se destaca pela reconstrução rigorosa, detalhada e original do debate, consolidando-se como uma das contribuições mais abrangentes recentes sobre a Escola de Viena no cenário internacional.