de Souza Malta Érikha, de Oliveira L. A privatização dos presídios femininos à luz da Constituição Federal de 1988. Direitos Humanos [Internet]. 16º de dezembro de 2025 [citado 14º de maio de 2026];6. Disponível em: https://periodicos.puc-campinas.edu.br/direitoshumanos/article/view/14943