da Ponte AC, Turessi FE. Justiça penal negociada e os limites de disposição pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal. Direitos Humanos [Internet]. 7º de dezembro de 2023 [citado 18º de abril de 2026];4. Disponível em: https://periodicos.puc-campinas.edu.br/direitoshumanos/article/view/10230