de Moraes Vieira Silva, Carolina. “A Aplicabilidade Do Habeas Data Na proteção De Dados Pessoais No Brasil”. Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 5 (novembro 26, 2024). Acesso em fevereiro 12, 2026. https://periodicos.puc-campinas.edu.br/direitoshumanos/article/view/13012.