da Ponte, Antonio Carlos, e Flávio Eduardo Turessi. “Justiça Penal Negociada E Os Limites De disposição Pelo Ministério Público No Acordo De não persecução Penal”. Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 4 (dezembro 7, 2023). Acesso em abril 18, 2026. https://periodicos.puc-campinas.edu.br/direitoshumanos/article/view/10230.