DA PONTE, Antonio Carlos; TURESSI, Flávio Eduardo. Justiça penal negociada e os limites de disposição pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal. Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, [S. l.], v. 4, 2023. DOI: 10.24220/2675-9160v4e2023a10230. Disponível em: https://periodicos.puc-campinas.edu.br/direitoshumanos/article/view/10230. Acesso em: 21 nov. 2024.