Regulamentação da inteligência artificial: desafios para a proteção dos direitos autorais - Pini Moreira, Ana Elisa; Barrero Silva, Tayná Hévia; dos Santos, Thayslane Maria (Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, 2024)
O presente trabalho tem como objetivo a análise do Projeto de Lei nº 2338/2023, que versa sobre a regulamentação da Inteligência Artificial, sob a perspectiva dos possíveis impactos nos direitos autorais. Desse modo, o objetivo central é examinar a relevância da proteção dos direitos autorais como fonte para a Inteligência Artificial considerando-a como um direito de personalidade. A pesquisa adota a metodologia empírico-indutiva, com foco na observação de casos práticos e aspectos que demonstram a necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial. Busca-se estabelecer parâmetros para uma utilização responsável da Inteligência.