Movimentos populistas têm direcionado ataques generalizados e sistemáticos às instituições e aos ideais de um Estado Democrático de Direito, como mídia, jornalismo, partidos, representação política, universidades, ciência, separação de poderes, parlamentos e sistema de justiça – em especial, os Tribunais Constitucionais.

A ascensão recente do populismo em âmbito mundial é um fato inconteste. Também é notório o ataque desses líderes populistas aos Tribunais Constitucionais de seus respectivos países, sendo essa uma estratégia de governos populistas. De acordo com Arguelhes (2023, p. 238) os “Tribunais constitucionais estão sob ataques de líderes autoritários, mesmo quando apenas cumprem a função esperada”.

Os exemplos personificados de líderes populistas são abundantes: Viktor Orbàn (Hungria), Recep Tayyip Erdoğan (Turquia), Andrzej Duda (Polônia), Andrés Manuel López Obrador (México), Nicolás Maduro (Venezuela) e Benjamin Netanyahu (Israel), entre outros.

Especificamente no que diz respeito ao Brasil, recorte deste artigo, o governo Jair Messias Bolsonaro (2019/2022) foi pautado por ataques ao Supremo Tribunal Federal (Recondo; Weber, 2023), às suas funções e a seus membros. Durante a pandemia de COVID-19 (2020/2022), Bolsonaro, inclusive, “acusou” o STF de não deixar o seu governo agir ao afirmar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, que o enfrentamento da pandemia devia ser uma tarefa tanto do governo federal, quanto dos governos estaduais e municipais. É notória também a reação do governo Bolsonaro à condenação do ex-deputado Daniel Lúcio da Silveira na Ação Penal nº 1.044. Esses são somente alguns exemplos dos inúmeros ataques proferidos pelo ex-presidente Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal.

Diante desse cenário, os Tribunais Constitucionais, como é o caso do STF, além de reforçar e reafirmar o seu poder decisório em ações judiciais posteriores, precisaram também agir e reagir na esfera comunicativa para dialogar diretamente com a sociedade, para além do âmbito restrito dos processos judiciais, com o objetivo de reforçar e reafirmar a sua autoridade e competência – dessa vez no âmbito comunicacional.

Em decorrência disso, o Supremo Tribunal Federal editou, em abril de 2021, a Resolução nº 730, que instituiu a Política de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal, considerada, aqui, uma clara iniciativa para uma ação no ambiente comunicacional considerando os ataques populistas.

Este trabalho visa apresentar e analisar essa resolução e está assim estruturado: além desta introdução, na próxima seção são apresentados alguns aspectos das políticas e estratégias de comunicação do STF – em especial, o seu portal de notícias. A seção seguinte, apresenta e analisa a Resolução nº 730/2021 e, por fim, algumas considerações são apresentadas acerca dessa resolução, concluindo que o STF considera que a sua comunicação não é eficaz e precisa ser aprimorada tendo como foco o cidadão – aumentando-se, assim, a credibilidade da corte.

As políticas² e estratégias de comunicação dos Tribunais Constitucionais cionais impactam profundamente o interesse midiático e social por esse poder. Russi (2010), em trabalho que trata da influência da assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal através da mídia das fontes, no agendamento da mídia comercial e da produção de notícias sobre o STF por esses veículos, indica que, na estrutura de comunicação do Supremo, o Portal do STF exerce a função de agência de notícias do órgão e seria uma forma de o STF influenciar a mídia comercial na produção de notícias sobre as suas atuações.

Essa percepção é a mesma de Borges e Romanelli (2016, p. 221), para quem essa “agência de notícias do STF” estaria “encarregada de produzir diariamente releases contendo informações sobre os julgamentos, sobre a agenda dos ministros e sobre os debates ocorridos”.

A teoria da comunicação define essas ações como agenda setting, entendida como sendo a agenda da mídia, tornando-se “conversa do dia a dia” (Ferreira, 2015, p. 111) das pessoas – ou, ainda, como ações alteradoras da “estrutura cognitiva das pessoas”, em que o “modo de cada indivíduo conhecer o mundo que é modificado a partir da ação dos meios de comunicação de massa – ação esta que passa a ser compreendida como um ‘agendamento’, isto é, a colocação de temas e assuntos na sociedade” ao longo do tempo (Araújo, 2015).

A literatura consultada indica que o STF passou a interessar a agenda midiática a partir do mensalão (Falcão; Oliveira, 2013; Novelino, 2013; Recondo; Weber, 2019).

Nesse sentido, Recondo e Weber (2019, p. 83) entendem que o mensalão foi o ponto de inflexão da visibilidade do STF: “A partir do julgamento do mensalão, em 2012, as decisões do STF passaram a ser mais sensíveis à voz das ruas. A opinião pública tomou conta daquele tribunal”. De acordo com os mesmos autores, “O julgamento do mensalão [...] foi a largada para um Supremo conflagrado, confirmou-o como um tribunal atento e reativo à opinião pública, catapultou a imagem de ministros, tornou-os personas públicas e instigou até mesmo as ambições políticas” (Recondo; Weber, 2019, p. 205).

No entanto, Albuquerque (2023) indica que, com o impeachment do ex-presidente Collor (1992), houve um aumento na cobertura jornalística do STF, exponenciado pela CPI do Judiciário (1999) e pela Reforma do Judiciário (2004), considerando, ainda, a inauguração da TV Justiça (2002) como um elemento de visibilidade midiática do STF.

Considera-se que a comunicação estabelecida pelos Tribunais Constitucionais com a sociedade civil, assim como descrita por Russi e Borges e por Romanelli, está relacionada ao conceito de comunicação pública – que não é unívoco e claro e que possui, conforme Brandão (2012, p. 1), “múltiplos significados”. Esse conceito pode estar atrelado à 1) comunicação organizacional, 2) comunicação científica, 3) comunicação política, 4) comunicação da sociedade civil organizada e 5) comunicação do Estado/Governo, por exemplo.

No presente trabalho, o termo “comunicação pública” está relacionado à comunicação do Estado/Governo, compreendida como

A comunicação pública estatal/governamental também pressupõe, de acordo com Brandão (2012), uma relação dialógica; um diálogo com a sociedade civil organizada sobre questões e temas de interesse coletivo.

O relatório MacBride (1983, p. 186) já apontava, no início dos anos 1980, a necessidade dessa relação dialógica de interações e indicava, na oportunidade, que “é mais indispensável que nunca considerar que a utilização ótima da comunicação consiste num intercâmbio ao qual cada um possa trazer a sua contribuição”, o que permitiria, de acordo com o documento, “ao indivíduo desempenhar um papel ativo na comunicação”. Seria, conforme aponta mais adiante o relatório, “o direito de discutir”, que consiste na necessidade de a comunicação ser um “processo aberto de resposta, reflexão e debate”, e que permitiria, ao indivíduo/cidadão, “influir nas decisões que tomam os responsáveis” (MacBride, 1983, p. 187).

Este trabalho adota essa definição de comunicação pública, pois trata-se da tentativa de construção, através das políticas de comunicação social dos Tribunais Constitucionais, de uma agenda pública, provocando-se o debate público, em uma relação dialógica.

Essa forma de comunicação, tendo em vista o grande público que pretende atingir, é efetivada pelo Estado/Governo através da grande mídia, visando a participação política “para a construção da cidadania” (Brandão, 2012, p. 9).

A Resolução nº 730/2021 se enquadra nessa forma de comunicação, pois, como será visto na próxima seção, tem o cidadão como foco de suas ações.

De acordo com o portal do STF, a portaria que instituiu a Resolução nº 730/2021³ foi editada “Com o objetivo de aprimorar a transparência, a eficiência e a prestação dos serviços prestados à sociedade pela Suprema Corte” (Entra em vigor [...], 2021, online). A resolução foi assinada pelo então presidente do STF, ministro Luiz Fux (2020/2022). Ainda de acordo com o site do STF,

A nova política integra a missão e o Planejamento Estratégico da Corte, ressaltando o respeito à Constituição e às leis, a fim de ‘divulgar, de forma clara, didática e acessível, as decisões e os julgamentos do STF, bem como os serviços mantidos pelo Tribunal à disposição do cidadão’. Voltada tanto para o público externo, quanto interno, a Política de Comunicação Social do STF tem o compromisso de primar pelo aspecto coletivo e interesse público dos conteúdos nos diferentes meios de comunicação oficiais. Também são compromissos institucionais zelar pela proteção da informação sigilosa, em consonância com a Lei de Acesso à Informação, e incentivar a inovação de conteúdos. A estratégia comunicacional da Corte envolve todos os veículos e canais de comunicação do Tribunal como portal de notícias, Rádio e TV Justiça, intranet e redes sociais, gerenciadas pela Secretaria de Comunicação Social (SCO), com supervisão da Secretaria-Geral da Presidência do STF. A norma também traz especificações sobre a atuação de cada uma das áreas e funções que envolvem a estrutura da Comunicação Social do STF, os requisitos para o desenvolvimento das atividades, bem como as responsabilidades das pessoas envolvidas. O texto refere-se ainda ao gerenciamento do Comitê de Imprensa, um espaço destinado aos profissionais de imprensa que atuam na cobertura do STF (Entra em vigor [...], 2021, online).

A Resolução nº 730, de 8 de abril de 2021, que instituiu a Política de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do ministro Luiz Fux (2021/2023), tem, entre os seus pressupostos, o aperfeiçoamento da comunicação interna e externa; o aprimoramento da governança, da transparência e da gestão; a crescente demanda social por uma comunicação mais transparente, eficiente e eficaz, que amplie o conhecimento dos cidadãos acerca das atribuições do STF e dos serviços prestados pelo órgão e, por fim, atender os princípios constitucionais – em especial, os da transparência, da publicidade e da impessoalidade. Está alinhada ao Planejamento Estratégico e ao Plano de Gestão do Supremo Tribunal Federal e tramitou no processo administrativo 000206/2021⁴.

O Planejamento Estratégico em vigor é o do ciclo 2021/2025, enquanto o Plano de Gestão atual é o da presidência do ministro Luís Roberto Barroso (2023/2025).

O Planejamento elenca como um dos temas estratégicos a comunicação interna e externa da corte, destacando que a comunicação deve estar pautada na transparência, clareza e tempestividade, sendo ela “o principal pilar da relação de confiança entre o STF e a sociedade” (Brasil, 2021a, p. 55) e tendo sempre como foco o cidadão. Já o Plano de Gestão da presidência de Barroso está alinhado ao projeto comunicacional previsto no Planejamento Estratégico. A presidência atual (2023/2025)

O atual Plano de Gestão (Brasil, 2024, p. 16) prioriza, dessa forma, além da prestação jurisdicional e da governança e gestão organizacional, a comunicação. O Plano parte do pressuposto de que o cidadão tem dificuldade de “entender as funções e as decisões do STF”, e essa dificuldade “tem afastado as pessoas do Tribunal”, sendo necessário garantir “uma comunicação simples, confiável e transparente com a população”.

Ao priorizar a comunicação, o Plano estabelece um objetivo estratégico: aprimorar a comunicação com a sociedade. Com esse objetivo, o STF espera contribuir “para que as pessoas compreendam as funções e o trabalho do Tribunal. Além disso, há o potencial de aumentar a confiança das pessoas na justiça e reduzir a disseminação de desinformação” (Brasil, 2024, p. 22).

A Resolução nº 730/2021, lastreada no Planejamento Estratégico e no Plano de Gestão, dispõe, em seu artigo 2º, que as ações de comunicação social do STF obedecerão às seguintes diretrizes:

Para fins deste trabalho e recorte da pesquisa, os itens destacados em itálico são os que interessam e que serão analisados, não deixando de se reconhecer a importâncias das demais ações estratégicas de comunicação.

O artigo 3º determina que é de competência da Secretaria de Comunicação Social (SCO) gerenciar, de forma estratégica e integrada, as ações de comunicação institucional do STF. A SCO está diretamente ligada ao Gabinete da Presidência do Tribunal, via Secretaria-Geral da Presidência (artigo 5º), conforme a Figura 1.

O § 2º do artigo 3º menciona que os veículos/canais de comunicação devem estimular o debate público e a participação da sociedade.

São considerados veículos/canais de comunicação social institucional a serem gerenciados pela SCO: “I - portal de notícias, intranet e pop-ups; II - murais, totens e painéis; III - boletins e newsletters; IV - TV e Rádio Justiça; V - redes sociais; VI - demais veículos/canais a serem criados a partir da inovação tecnológica” (Brasil, 2021b, art. 3º, § 3º), além dos planos de fundo de telas de computadores institucionais, banners e outros espaços físicos ou virtuais (art. 3º, § 4º). Para fins deste trabalho, a análise se concentra ao portal de notícias.

O artigo 8º da resolução determina as seguintes atividades de comunicação social do STF: “I - Assessoria de Imprensa; II - Comunicação Interna; III - Design Gráfico e Online; IV - Comunicação Digital; V- TV e Rádio Justiça” (Brasil, 2021b, art. 8).

Os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13 estabelecem as competências de cada uma dessas atividades de comunicação. Como o recorte da pesquisa é o portal de notícias do STF, a análise das competências ficará restrita a esse veículo/canal/atividade.

Diante disso, e de acordo com o artigo 9º, item III, da resolução, compete à Assessoria de Imprensa gerir os canais próprios de comunicação do STF, excetuados a TV e a Rádio Justiça e os perfis nas mídias sociais. Nesse sentido, esta análise se restringirá à Assessoria de Imprensa.

O artigo 9º menciona ainda, como competências da Assessoria de Imprensa, entre outras: (I) o gerenciamento do relacionamento com os veículos de imprensa, atendendo demandas e intermediando o contato do jornalista com as fontes; (II) – a coleta, apuração, produção e publicação de material jornalístico sobre as atividades do STF; (III) o monitoramento da imagem do STF e de seus ministros na imprensa e (IV) a elaboração de estratégias de divulgação das atividades do STF (Brasil, 2021b).

Os documentos analisados sugerem que o STF reconhece que não se comunica bem com a sociedade, considerando a expressa menção da necessidade de aprimorar a comunicação, conforme previsto no Plano de Gestão e na Resolução. Essa sugestão também é reforçada quando os documentos indicam que o cidadão tem dificuldades de entender as funções da corte e que é necessário aumentar a confiança da sociedade em relação ao STF, aproximando o tribunal da sociedade.

Ao evidenciar e eleger esses objetivos estratégicos, fica evidente que o STF reconhece que há falhas na comunicação da corte, em especial, em relação à linguagem – tanto é que essa questão é apontada nos documentos analisados; ou seja, a necessidade de utilização de uma linguagem simples e clara. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, já sob a presidência de Barroso, instituiu o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

De todo modo e a despeito dessas considerações, os documentos sugerem que a política de comunicação do STF está alinhada à ideia da comunicação pública, visando a participação política do cidadão para a construção da cidadania, conforme Brandão (2012), em um movimento dialógico.

Verifica-se ainda que o STF está preocupado com a sua imagem e credibilidade, e isso pode sugerir que essa preocupação decorre dos ataques populistas que visam macular a imagem e a credibilidade da corte, tal assim como foi feito pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (2019/2022).

Por fim, a despeito da concepção do planejamento, do plano e da resolução visarem a comunicação da corte, ressalta-se aqui a preocupação de a comunicação confundir-se com uma promoção pessoal da Presidência, configurando um Estado de Narciso, conforme Bucci (2015). A vinculação da Secretaria de Comunicação Social ao Gabinete da Presidência do STF pode favorecer a divulgação de conteúdos pessoais. Esse fato já foi constatado empiricamente, configurando uma distorção na comunicação pública. Isso foi sugerido por Borges e Romanelli (2016) ao mencionarem que muitas vezes a informação produzida pelo STF é muito mais pessoal do que institucional. Com dados empíricos, Borges e Romanelli (2016, p. 228) informaram que “é possível perceber uma correlação entre o aumento de exposição, no site de notícias do STF e o período na presidência” de um determinado ministro. De todo modo, novas pesquisas empíricas podem e devem ser realizadas a fim de confirmarem ou não esse achado de Borges e Romanelli (2016).

O objetivo específico deste trabalho foi apresentar e analisar a Resolução nº 730/2021 do STF, que instituiu a política de comunicação social do Tribunal.

Os achados sugerem que o Tribunal reconhece que há falhas na comunicação da corte e que é necessário aprimorar a comunicação para melhorar sua imagem, aproximar-se da sociedade e aumentar a sua credibilidade e confiança – e isso somente será possível se o foco da comunicação for o cidadão, baseado na concepção de comunicação pública.

Essas conclusões, extraídas da análise da Resolução nº 730/2021, do Planejamento Estratégico e do Plano de Gestão, também estão presentes em documento que tramitou internamente no STF: o Processo Administrativo 000206/2021, que originou a Resolução. No Processo Administrativo (Brasil, 2021c), fica claro e evidente o objetivo do STF de aprimorar a comunicação da corte. Além de mencionar que “[...] é preciso atuar de forma estratégica, articulada e organizada” em relação à comunicação e que o STF “não conta com um mecanismo regulatório capaz de delinear as linhas gerais para que esse objetivo seja alcançado, de forma estratégica e perene” (Brasil, 2021c, online), o documento dispõe que a “política de comunicação social de uma organização é uma ferramenta estratégica para compatibilizar interesses de todos os stakeholders, incluindo os cidadãos, para quem o Supremo Tribunal Federal presta os seus serviços” (Brasil, 2021c, online, grifo próprio).

Ademais, em um período “de revolução digital e accountability, (a política) apoia a resposta institucional para essas novas demandas. Além disso, contribui para eliminar e/ou atenuar vulnerabilidades institucionais” (Brasil, 2021c, online).

Nesse sentido, a comunicação externa “estimula o reconhecimento da Instituição como órgão necessário ao Estado Democrático de Direito, promove a percepção de uma imagem institucional positiva e estimula a transparência” (Brasil, 2021c, online).

Os benefícios de uma política de comunicação são apontados no Processo Administrativo, entre os quais são citadas a transparência e a credibilidade.

A ausência de uma política de comunicação, de acordo com o documento, implica em:

Diante do que foi exposto ao longo do texto e reforçado pelo que consta no Processo Administrativo que originou a Resolução analisada neste trabalho, fica evidente a preocupação da corte brasileira em relação à sua comunicação com a sociedade, a fim de evitar ruídos que gerem descrédito e dúvidas em relação às funções da corte – o que pode, sugere-se aqui, ser aproveitado pelos movimentos populistas para descredibilizar ainda mais o Tribunal Constitucional.

Fica evidenciado também o reconhecimento de que a comunicação é um setor estratégico do Supremo Tribunal Federal que precisa ser aprimorado.