POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS: OS MUNICÍPIOS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Resumo
Este artigo discute as possibilidades e os limites, por parte dos governos municipais, para a implementação de políticas públicas ativas, tendo como eixo o desenvolvimento social e buscando combater a intensificação do processo de exclusão social, que avançou significativamente com a implementação das políticas macroeconômicas de estabilização, de corte neoliberal, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1997-2002) e o atual governo, tendo em vista a existência, a partir de 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101).
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