OS ASPECTOS FINANCEIROS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
Palavras-chave:
Administração municipal, ensino públicoResumo
É linguajar comum na maioria dos municípios brasileiros a alegação de que a municipalização do ensino é inviável devido à falta de recursos por que passam esses municípios. Ora, se isso é verdade, o que aconteceu com o tão propalado ganho de receita dos municípios após a Constituição de 1988? Recuperar um pouco dessa história é o objetivo do presente artigo. Para tanto, faz-se no texto uma análise das principais medidas governamentais adotadas pela União após a promulgação da referida constituição visando a recuperação de receita, buscando com isso demonstrar a fragilidade da esfera municipal diante das interferências das esferas estudais e federal, via legislação e convênios, nas receitas municipais.
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