SALÁRIO MÍNIMO E RENDA "PER CAPITA"

Resumo

A aceitação da idéia de que o produto "per çapita"(ou renda "per capita") de um país é indicador de produtividade de fatores dá suporte à fonnulação de metas de políticas salariais, como a especificada na Lei n.8.700 de 27/8/93, que dispõe sobre a política nacional de salários. Referida lei, em seu artigo 2°, estabelece que os aumentos reais do salário mínimo não poderão ser inferiores aos aumentos do produto "per capita" do pais, reconhecendo, de certo modo, que deve existir uma relação económicamente consistente entre salário mínimo e renda "per capita".